Integridade Corporativa
Código de Conduta e Ética
PROPÓSITO
O Código de Conduta e Ética visa estabelecer padrões de conduta e ética para colaboradores e terceiros, de modo que sempre haja um ambiente de trabalho em conformidade com seus valores fundamentais: honestidade, integridade e respeito.
APLICAÇÃO
Aplicável para todos os colaboradores da empresa, bem como prestadores de serviços ou terceiros atuando em seu nome.
COMPROMISSOS DA NAVSHIP
Combater e não tolerar a corrupção em todas as suas formas
Não aceitar oportunidades de negócio que conflitem com os compromissos acima firmados
Adotar princípios éticos, íntegros e transparentes no relacionamento com agentes públicos e privados
Garantir a eficácia do Programa de Integridade, sempre atualizando-o com as melhores práticas de mercado
Contribuir individualmente e coletivamente para mudanças necessárias nos mercados e nos ambientes onde atuamos
Ter a convicção de que o nosso crescimento e perpetuidade dependem deste compromisso;
Cuidar para que todos os nossos colaboradores sejam tratados de forma equitativa
Conduzir os nossos negócios com transparência e integridade, de modo que a cultura ética empresarial seja propagada para todos com quem mantemos relação, sejam nossos administradores, colaboradores, clientes, prestadores de serviços e fornecedores
Propagar com todas as partes com quem mantemos relação de negócios, sejam internas ou externas, os princípios éticos e os compromissos de conduta expressos neste Código de Conduta e Ética
Adotar os princípios da honestidade e respeito na relação com os nossos concorrentes
Participar de negociações honestas e justas, repudiar qualquer forma de vantagem indevida ou meio de manipulação, uso de informações privilegiadas ou outros artifícios
Manter os nossos registros contábeis dentro da realidade, sem utilizar qualquer meio de manipulação, mantendo-o exato e completo, inclusive, à disposição para quaisquer auditorias que se façam necessárias
Treinar de forma clara, objetiva e simplificada o presente Código de Conduta e Ética, de modo que qualquer usuário consiga compreendê-lo
Manter canais de denúncias ativos, 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, de modo que qualquer irregularidade possa ser encaminhada, a qualquer tempo
Realizar o monitoramento periódico sobre o cumprimento do presente Código de Conduta e Ética, seja por auditoria interna ou externa
Manter controles internos eficazes quanto aos processos de rotina operacional, de modo que qualquer exposição que porventura exista, seja reduzida ao máximo
Realizar auditorias internas para verificar se todos os nossos controles internos se mostram eficazes, de modo a que sejam realizados ajustes, caso necessário
CONFLITO DE INTERESSES
Na condução de nossas atividades atuamos de forma ética, íntegra e transparente, evitando qualquer tipo de conflito de interesses. Todos os colaboradores devem evitar situações nas quais se sintam divididos entre o seu compromisso de lealdade perante a Empresa e outros interesses pessoais, profissionais, familiares ou financeiros. Para evitar situações que possam influenciar a capacidade de tomar decisões objetivas, isentas e imparciais, consulte a Política de Conflito de Interesses e o Departamento de Compliance.
BRINDES, PRESENTES E HOSPITALIDADES
O recebimento ou a oferta de brindes, presentes e hospitalidades podem se caracterizar como situações de conflito de interesses e, portanto, são desencorajados. Apenas oferecemos ou recebemos brindes, presentes e hospitalidades em práticas institucionais e comerciais legítimas, seguindo estritamente diretrizes específicas, que abrangem a Política de Brindes e Presentes e Hospitalidades.
CONTRIBUIÇÕES, DOAÇÕES E PATROCÍNIOS
Não é permitido qualquer contribuição, doação ou patrocínio a Partidos Políticos em troca de favorecimento ou vantagem indevida, ou para influenciar decisão de Agente Público ou Pessoa Politicamente Exposta, direta ou indiretamente, ainda que a entidade favorecida seja uma instituição beneficente. Consulte a Política de Contribuições Doações e Patrocínios.
INFORMAÇÕES PESSOAIS, CONFIDENCIAIS E PRIVILEGIADAS
A Empresa se preocupa com a proteção de informações pessoais, confidenciais e privilegiadas de todos os seus colaboradores e demais partes interessadas, bem como de qualquer outro terceiro com quem se relacione.
Quaisquer informações que não sejam de domínio público (tais como resultados financeiros, aquisições ou alienações potenciais, perda ou celebração de um contrato importante e litígios em andamento) devem ser protegidas, independentemente da existência de contratos ou obrigação formal de confidencialidade. Isso se aplica, igualmente, às informações sobre a empresa, seus colaboradores e demais partes interessadas.
Os dados pessoais ou confidenciais devem ser usados de modo legítimo e para o propósito específico para o qual a informação foi colhida, recebida e armazenada. Os dados devem ser armazenados somente durante o tempo necessário ao propósito para o qual são processados. A proteção de dados pessoais oferece aos indivíduos que possuem suas informações armazenadas o direito de controlar a sua manutenção na forma da Lei.
ATENÇÃO:
Não revelar informações confidenciais a pessoas de fora da Empresa e sempre manter a discrição quando conversar em espaços públicos (metrô, avião, restaurantes, eventos etc.)
Antes de revelar informações sensíveis a terceiros, consultar o Departamento de Compliance para obter orientação sobre a necessidade de formalizar acordo de confidencialidade
Reporte qualquer situação que indique que a proteção ou sigilo de informações sensíveis possa estar em risco.
INTEGRIDADE FINANCEIRA E CONTÁBIL
Adotamos princípios e normas de contabilidade aceitos para registrar movimentações financeiras e contábeis. A empresa não admite o registro de operações que não correspondam a uma real e exata contrapartida financeira, e realiza o controle interno de prevenção de fraudes.
Mantemos nossos livros e registros contábeis, de forma que permitam entender com nível suficiente de detalhe as transações que correspondem a cada despesa ou disposição de ativos. Essa exigência é prevista por Lei, sendo um dos pilares do Programa de Integridade.
Organizações com controles internos ineficientes em geral enfrentam riscos de má administração de ativos, conflitos de interesse ou negociatas com partes interessadas, fraude, suborno, apropriação indébita, acobertamento de condutas ilícitas e irregularidades praticadas pelos colaboradores em atividades, corrupção na esfera privada, pagamento de propina, entre outros.
PREVENÇÃO E TRATAMENTO DE FRAUDES
Manter os registros precisos, íntegros e de fácil análise para todo e qualquer gasto ou receita, independentemente de valor ou finalidade
Em hipótese alguma alterar ou ocultar dados contábeis, nem fornecer ou registrar nos livros informações falsas ou erradas
Realizar despesas apenas com autorização prévia, mediante comprovante adequado, relatórios e controles exatos
Proteger e guardar todos os documentos pelo prazo definido por Lei
Recusar e não fornecer documentos falsos ou incompletos
Não transferir ou ceder ativos da empresa a terceiros sem autorização prévia
RELACIONAMENTO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Entendemos que a Administração Pública é um parceiro fundamental para a realização de nossas atividades e agente indispensável para a consecução de nossos objetivos.
Somos engajados e prezamos pelo respeito ao interesse público, buscando relacionamentos público-privado pautados na Ética, Integridade e Transparência.
Para orientar o relacionamento com a Administração Publica foi estabelecida a Política de Relacionamento com a Administração Pública.
RELACIONAMENTO COM O CLIENTE
Fornecer a nossos clientes serviços de qualidade que atendam ou excedam suas expectativas, mantendo a ética, transparência, eficiência, de modo a atingir a sua plena satisfação
Encaminhar, sempre que houver, atualizações quanto as políticas internas, desde que tal política possa gerar impacto nas atividades com o cliente
Reforçar com a frota a excelência na operação, buscando satisfazer os clientes e objetivos contratuais em alto nível
RELACIONAMENTO COM FORNECEDORES E PRESTADORES DE SERVIÇOS
Na relação com fornecedores e prestadores de serviços, nos comprometemos a:
Contratar fornecedores a partir da análise prévia de qualificação e Due Diligence de modo aferir o grau de comprometimento dos mesmos junto a órgãos de classe, cumprimento das Leis e normas internacionais
Encaminhar, sempre que houver, atualizações quanto as políticas internas, desde que tal política possa gerar impacto nas atividades com o fornecedor
Coibir qualquer tipo de discriminação, nem permitir o assédio de colaboradores, com base em sexo, identidade de gênero, orientação sexual, raça, cor, crença religiosa, nacionalidade, deficiência física ou mental ou qualquer outra característica protegida por lei com relação a quaisquer práticas de contratação, desde que o indivíduo esteja qualificado para desempenhar as funções essenciais do cargo. Essas práticas incluem, mas não se limitam a recrutamento, publicidade, procedimentos de candidatura a emprego, contratação, valorização, treinamento, promoção, transferência, remuneração, atribuições de cargo, benefícios e / ou outros termos, condições ou privilégios de emprego
Agir de forma honesta, justa, íntegra em todas suas relações comerciais, respeitando qualquer diferença que porventura exista
A Navship espera que os seus fornecedores e prestadores de serviços assumam os seguintes compromissos:
Agir de forma honesta, justa, íntegra em todas suas relações comerciais, respeitando qualquer diferença que porventura exista
Reparar eventuais prejuízos ou perdas decorrentes de danos causados sob sua responsabilidade
Não solicitar, obter ou receber, para si ou para terceiros, nem prometer, oferecer ou dar vantagens indevidas a qualquer colaborador ou terceiros que mantenham relação com a empresa, como moeda de troca para a manutenção de seus negócios
Fornecer serviços ou materiais de qualidade que atendam ou excedam nossas expectativas, mantendo o atendimento transparente, eficiente, eficaz e respeitoso, de modo a atingir a nossa plena satisfação
Esforçar-se para sempre nos atender com a mais avançada tecnologia ou técnica existente, de modo a propiciar experiências acima das esperadas e ser sempre a nossa primeira opção de escolha
Promover condições de trabalho que propiciem bem-estar no trabalho aos seus colaboradores, que assegurem equilíbrio entre a vida pessoal e profissional dos mesmos
Fornecer os equipamentos e materiais necessários para o bom desenvolvimento de suas atividades
Reconhecer o direito de livre associação de seus empregados, respeitar e valorizar sua participação em sindicatos e não praticar qualquer tipo de discriminação negativa com relação a seus empregados sindicalizados
Coibir qualquer tipo de discriminação, nem permitir o assédio de colaboradores, com base em sexo, identidade de gênero, orientação sexual, raça, cor, crença religiosa, nacionalidade, deficiência física ou mental ou qualquer outra característica protegida por lei com relação a quaisquer práticas de contratação, desde que o indivíduo esteja qualificado para desempenhar as funções essenciais do cargo. Essas práticas incluem, mas não se limitam a recrutamento, publicidade, procedimentos de candidatura a emprego, contratação, valorização, treinamento, promoção, transferência, remuneração, atribuições de cargo, benefícios e / ou outros termos, condições ou privilégios de emprego
Promover igualdade de oportunidades para todos os colaboradores, bem como políticas e procedimentos de ascensão profissional baseados no mérito, sendo tal processo individualizado e avaliado caso a caso, de modo a repudiar, assim, qualquer forma de favoritismo ou privilégio entre funcionários
Desenvolver cultura de capacitação empresarial contínua para manter os colaboradores atualizados e motivados, assim, evitando pedido de demissões e a perda de colaboradores para o mercado
Repudiar qualquer forma de retaliação a colaborador que porventura tenha denunciado qualquer violação ao Código de Conduta e Ética da empresa, bem como qualquer outra política interna ou Lei em vigor
Orientar seus colaboradores neste Código de Conduta e Ética, bem como políticas internas e todas as Leis anticorrupção e normas relativas ao tema, de modo a cultivar um ambiente ético, onde cada colaborador pode disseminar a cultura ética
DISCRIMINAÇÃO E DIVERSIDADE
Prezamos por um ambiente de trabalho ético, transparente, seguro, confiável, diverso e justo, que permita que todos os nossos colaboradores tenham sucesso e oportunidades. Todos os integrantes da empresa são responsáveis por garantir esse ambiente de trabalho, com relacionamentos pautados na cordialidade, respeito e confiança.
Oferecemos igualdade de oportunidades em termos de recrutamento, acesso a treinamento, promoção, remuneração, bem-estar e desenvolvimento de carreira. Habilidades, competências e experiências são os únicos fatores considerados.
Proibimos todas as formas de discriminação em relação a gênero, idade, origem, religião, orientação sexual, aparência física, saúde, deficiências, associação sindical ou opção política. Não toleramos condutas que possam ferir a dignidade pessoal de nossos colaboradores.
ABUSO DE PODER E ASSÉDIO
Nenhum colaborador deve estar sujeito a qualquer forma de assédio. Estamos comprometidos a oferecer um ambiente de trabalho sadio, livre de tais práticas, onde todos os seus colaboradores possam se desenvolver. Por este motivo, a empresa estabeleceu a Política de Assédio e Reclamação no Ambiente de Trabalho.
Não toleramos assédios moral e sexual, abuso de poder, situações que configurem desrespeito, intimidações ou ameaças nos relacionamentos entre colaboradores e com terceiros.
Não admitimos o uso da posição de liderança para solicitar favores e serviços pessoais aos seus liderados ou demandas que conflitem com as orientações da empresa, ou com as leis e regulamentos vigentes.
SAÚDE, SEGURANÇA E MEIO AMBIENTE
Saúde, Segurança e Meio Ambiente são nossos valores e compromissos fundamentais dentro e fora das nossas instalações. Somos engajados na garantia dos recursos necessários para fornecer um ambiente de trabalho sadio, seguro e respeitoso com o meio ambiente. Para isso, nosso compromisso é:
estar em conformidade com os regulamentos aplicáveis de saúde ocupacional, segurança e meio ambiente, com os processos de qualidade estabelecidos, desenvolvendo as melhores operações, procedimentos e políticas.
autorizar qualquer colaborador ou contratados, independentemente da posição ou cargo, a interromper qualquer trabalho quando surgirem problemas de segurança. Caso isso ocorra, orientamos que o trabalho deva recomeçar uma vez que a segurança da operação possa ser assegurada.
promover e reforçar continuamente políticas relativas a saúde, segurança e o meio ambiente, comunicando claramente nossas expectativas e atuando como um exemplo na defesa de nossos padrões.
DIREITOS HUMANOS E TRÁFICO DE PESSOAS
A empresa proíbe estritamente fornecedores, concorrentes e demais colaboradores de atuar em qualquer atividade que esteja relacionada com a violação dos direitos humanos e atividades de tráfico de pessoas.
Essas atividades incluem, usar força, fraude ou coerção para sujeitar uma pessoa a servidão involuntária ou obter trabalho de uma pessoa através do uso de ameaças de danos graves a essa pessoa ou a outra pessoa. Além do envolvimento com o tráfico sexual, aquisição de atos sexuais comerciais (mesmo que legais no país onde o ato ocorre).
A empresa proíbe também que seus colaboradores, concorrentes e demais funcionários se envolvam nas seguintes práticas específicas:
Destruir ou reter o acesso à identidade ou documentos de imigração do funcionário
Retenção indevida de qualquer pagamentos ou quantias, ganhos por direito e pertencente a um empregado ou trabalhador e/ ou dedução ilegal de salários
Exigir que os trabalhadores paguem taxas de serviço em troca de trabalho
Usar meios fraudulentos para recrutar funcionários, como não divulgar os principais termos de emprego
Penalizar colaboradores ou trabalhadores por renunciarem após terem fornecido o aviso necessário
COMBATE À CORRUPÇÃO E PREVENÇÃO À LAVAGEM DE DINHEIRO
A empresa não tolera qualquer tipo de ato relacionado à corrupção, em todas as suas formas. Estamos integralmente comprometidos com o combate à corrupção e com a promoção de um ambiente de negócios ético e transparente perante a Administração Pública.
É expressamente proibido aos colaboradores oferecer qualquer tipo de vantagem indevida a Agente Público ou a Pessoa Politicamente exposta, bem como qualquer outra pessoa física ou jurídica que mantenha relação com a empresa. Também é proibido solicitar, autorizar ou permitir que terceiro pratique quaisquer destes atos em nome, em favor ou em benefício da Empresa. As diretrizes relacionadas a este assunto devem ser consultadas na Política Anticorrupção.
Orientamos que todos cumpram a legislação anticorrupção
Exija o mesmo daqueles com quem negociamos ou contratamos
Ao negociar com terceiros, atenção aos sinais de risco de que nossos contratados se envolvam em corrupção
Analise com cuidado sua reputação, a clareza dos contratos, as condições de pagamentos de comissões e a razoabilidade dos valores envolvidos
Obedeça estritamente às leis contra a lavagem de dinheiro
ATENÇÃO: Não participaremos ou permitiremos a prática de lavagem de dinheiro e não toleramos qualquer ato de corrupção, seja por nosso pessoal, seja por qualquer terceiro atuando em nosso nome.
DEFESA DA LIVRE CONCORRÊNCIA
Respeitamos as leis de defesa da concorrência, pois elas protegem e promovem a concorrência livre e aberta, além de estimular a criatividade, a melhoria contínua e a produtividade. Não aceitamos e não utilizamos práticas de concorrência desleal. É por meio de nossos diferenciais competitivos legítimos que conquistamos e servimos nossos clientes, indo em direção ao sucesso.
Não adotamos ações que possam falsear, limitar ou de alguma forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa.
Exemplos de práticas anticoncorrenciais:
Troca de informações confidenciais, especialmente quanto a custos, preços e alocação de mercado
Fixação de preços
Venda casada
Manipulação de licitações
Divisão ou alocação de mercados específicos, territórios ou clientes
Fixação da produção
VIOLAÇÕES
Qualquer violação das disposições do Código de Conduta e Ética implica em consequências graves aos infratores envolvidos e para a empresa, como por exemplo medidas disciplinares e a cessação do contrato de trabalho.
Na hipótese de qualquer terceiro violar o Código de Conduta e Ética, este também deve ter a sua relação com a empresa finalizada, de forma definitiva. Além disso, qualquer violação envolvendo ato criminoso, deve ser reportado às autoridades competentes, podendo o infrator ser processado criminalmente.
Exemplos de violações:
Violação deste Código de Conduta e Ética
Roubo ou negociação de pagamento de propina ou suborno de qualquer natureza, seja em relações públicas ou privadas
Violação de qualquer Lei ou norma anticorrupção aplicável aos nossos negócios
Assédio ou discriminação de qualquer natureza
Violação de segurança da informação
Transações fraudulentas
Ameaças internas
Violação das leis de saúde, ambientais e de segurança
Atividade política indevida
Conduta retaliatórias
Abuso de viagem, entretenimento ou cartão de crédito
Posse de drogas, álcool ou armas nas instalações da empresa
Caso você responda “não” às perguntas, é provável que o seu ato não viole as Leis, o Código de Conduta e Ética, as Políticas e Procedimentos da Empresa. Na dúvida, consulte o Departamento de Compliance.
ATENÇÃO: mesmo que requisitado por superior hierárquico, o colaborador ou terceiro não devem praticar nenhum ato que esteja em desacordo com esta política ou demais políticas, devendo imediatamente denunciar utilizando o Canal de Denúncias (Hotline).
REPORTANDO VIOLAÇÕES E PROTEÇÃO A RETALIAÇÃO
Qualquer pessoa que identificar violação ao Código de Conduta e Ética, deve reportá-la através dos canais de comunicação indicados.
Todos os casos permanecerão sob sigilo, e o anonimato será protegido.
REPUDIAMOS QUALQUER TIPO DE RETALIAÇÃO AO DENUNCIANTE.
CANAIS DE DENÚNCIAS
O Hotline é o canal destinado aos colaboradores e terceiros, para que possam comunicar suspeitas relacionadas aos padrões de conduta e princípios éticos, incluindo potenciais infrações a esta Política.
Se o colaborador identificar ou suspeitar de uma situação que possa caracterizar potencial violação a esta Política, deve entrar em contato imediatamente com o Canal de Denúncias.
O contato pode ser realizado através do canal de comunicação Hotline, por telefone 0800-941-4114 ou pelo site http://bit.ly/ecohotline-brazil.
Caso o denunciante prefira, as denúncias também podem ser enviadas por correios, direcionadas ao Departamento de Compliance, utilizando-se das informações da seguinte etiqueta:
AO DEPARTAMENTO DE COMPLIANCE
Rua Orlando Ferreira, 305 – Machados – Navegantes – SC | CEP 88371-320
O teor do relato deve ser o mais completo possível (indicando dia, local, hora, envolvidos, fato detalhado), a fim de possibilitar eventual processo de apuração, que sempre preservará o sigilo das informações obtidas.
Ao utilizar os canais de comunicação o Colaborador pode escolher o anonimato, se assim preferir. Nenhum colaborador que, de boa-fé, relate uma suspeita de violação às leis, regulamentações e normas internas da Navship deve sofrer represália ou retaliação.
Após a realização da denúncia, não compartilhe informações com quaisquer terceiros, senão com os membros do Departamento de Compliance, de modo que às investigações não sejam comprometidas.
AUTOAVALIAÇÃO
Para que seja possível avaliar se sua atitude está de acordo com o código de conduta e ética, se pergunte:
Estou violando alguma lei, o código de conduta e ética, as políticas e os procedimentos da Empresa?
Estou sendo inconsistente com os valores éticos?
Estou dando o mesmo tratamento que gostaria de receber?
A minha atitude deixa o outro com algum tipo de crédito, podendo me pedir um favor ilícito futuro?
Se alguém souber do que eu fiz, fica tudo bem?
Política Anticorrupção
Esta Política tem por objetivo assegurar o cumprimento das leis anticorrupção e demais diretrizes aqui estabelecidas, por todos os colaboradores e terceiros que atuem em favor ou benefício da empresa. Realizando a adoção de padrões de integridade, legalidade e transparência, para que todo e qualquer negócio do qual a empresa participa esteja livre de corrupção e que não seja envolvida ou utilizada para a prática de crimes de lavagem de dinheiro ou de corrupção.
COMPROMISSOS
- Cumprir com as leis e regulamentos de prevenção e combate à corrupção e trabalhar para que seus parceiros de negócios, fornecedores e prestadores de serviço compartilhem este compromisso
- Combater e não tolerar qualquer conduta antiética ou ilegal por parte de seus colaboradores ou Terceiros atuando em seu nome ou no seu interesse
- Não prometer, oferecer, pagar ou entregar, direta ou indiretamente, qualquer suborno, propina ou outra vantagem indevida a agente público, pessoa próxima ou terceira pessoa relacionada
- Não aceitar ou realizar qualquer oferta, promessa ou pagamento com o objetivo de acelerar ou obter vantagem ou favorecimento em processos de obtenção de alvarás, licenças, autorizações ou na tramitação e análise de processos administrativos em geral
- Contratar fornecedores a partir da análise prévia de qualificação e Due Diligence de modo aferir o grau de comprometimento dos mesmos junto a órgãos de classe, cumprimento das Leis e normas internacionais
- Treinar todos os colaboradores com relação aos assuntos abordados nesta política
- Realizar os registros contábeis e documentação de suporte de forma transparente, refletindo fielmente as transações realizadas pela empresa, para assegurar que seus ativos não sejam utilizados indevidamente
- Não financiar, patrocinar, custear ou de qualquer outra forma subvencionar ou apoiar a prática de atos ilícitos e irregularidades
- Não utilizar intermediários ou “laranjas” com o objetivo de esconder ou dissimular os interesses da empresa, com relação a qualquer pleito, demanda ou gestão perante a administração pública
- Não dificultar atividades de investigação ou fiscalização por parte de órgãos públicos, incluídas as agências reguladoras e órgãos do sistema financeiro
- Não permitir quaisquer contribuições ou doações a partidos políticos, campanhas políticas e/ou candidatos a cargos públicos pelos colaboradores em nome da empresa
- Conhecer os seus parceiros de negócios, sejam eles clientes, fornecedores ou prestadores de serviço, seguindo os procedimentos e políticas internas da empresa
Aplicação: Esta política é aplicável a todos os seus administradores, colaboradores, terceiros ou qualquer pessoa atuando em nome da empresa.
LICITAÇÕES
Durante uma licitação, os colaboradores responsáveis pela negociação e participação da empresa não devem aceitar convites, presentes ou qualquer vantagem indevida oferecidos pelos demais licitantes.
Qualquer possível ou aparente conflito de interesses durante uma licitação deve ser comunicado ao Departamento de Compliance para análise.
No processo licitatório, é vedada a oferta, promessa ou concessão de entretenimento, presentes, refeições, viagens ou qualquer vantagem semelhante a Agente Público, seus parentes ou outra pessoa envolvida no processo.
RELACIONAMENTO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
No relacionamento com a administração pública que atua na fiscalização e/ou na supervisão das atividades da empresa, é vedado aos Colaboradores obstruir, ocultar, segregar ou manipular as informações requisitadas no âmbito de processos fiscalizatórios específicos ou ordinários. É expressamente proibido, mediante suborno ou qualquer forma de influência ou interferência, buscar resultados artificiais para a fiscalização.
Os colaboradores devem conhecer e seguir as diretrizes da Política de Relacionamento com a Administração Pública. Para mais informações sobre as diretrizes relativas à participação da empresa em licitações, consulte a Política de Relacionamento com a Administração Pública.
No relacionamento com a Administração Pública ou outras partes, os colaboradores devem abster-se de prometer, oferecer, entregar ou, ainda, autorizar a oferta ou entrega, direta ou indireta, de qualquer Vantagem Indevida, seja com o objetivo de influenciar decisões que afetem os negócios da empresa, seja para ganho pessoal do colaborador, ou de Pessoas Próximas.
FUSÕES, AQUISIÇÕES E OUTRAS OPERAÇÕES
Para assegurar o cumprimento do Código de conduta e ética e desta política anticorrupção, de modo a prevenir riscos relacionados às leis anticorrupção, no caso de aquisição de quotas ou ações de outras sociedades, caso haja fusão, incorporação ou outros acordos societários, a empresa seguirá as diretrizes e procedimentos de Due Diligencie anticorrupção definidos na política de relacionamento com terceiros, visando avaliar e identificar indícios de irregularidades ou ilícitos na sociedade alvo da transação ou a existência de vulnerabilidades em seu programa de integridade e sistema de controles internos, que possam, de alguma forma, ser prejudicial a boa condução dos negócios da empresa.
CONTRATAÇÃO DE FORNECEDORES
A contratação de fornecedores deve ser realizada mediante a uma análise prévia que apure a qualificação e reputação, buscando identificar potencial envolvimento em infrações às leis anticorrupção. Em casos de identificação ou suspeitas de desvios de condutas éticas de fornecedores, os fatos devem ser comunicados ao departamento de Compliance, para análise.
Para assegurar o cumprimento desta política e o código de conduta e ética, o fornecedor que realizar a aquisição de quotas ou ações de outras sociedades, ou caso haja fusão, incorporação ou outros acordos societários, deve seguir as diretrizes do processo de qualificação e Due Diligencie, visando avaliar e identificar indícios de irregularidades ou ilícitos na sociedade alvo da transação ou a existência de vulnerabilidades em seu sistema de controles internos, que possam, de alguma forma, ser prejudicial a boa condução dos negócios com a empresa.
REGISTROS CONTÁBEIS
As Leis Anticorrupção exigem a contabilização fiel e precisa de todos os pagamentos realizados pela empresa, além de sua documentação. Da mesma forma, os colaboradores e fornecedores devem ser orientados a assegurar que todas as transações ou operações que estejam relacionadas ao negócio da empresa sejam total e claramente documentadas, em detalhe, com a descrição correta das despesas, além da necessidade de que sejam corretamente aprovadas e classificadas.
A empresa estabelece e mantém controles internos, garantindo que:
- Todas as despesas e operações envolvendo pagamentos, são aprovadas procedimentos internos de aprovação
- Todas as operações são registradas de maneira a permitir a elaboração das demonstrações financeiras, de acordo com os princípios contábeis aceitos
- Os ativos registrados são confrontados com os ativos existentes (inventário), e eventuais diferenças são apuradas e devidamente corrigidas
Os colaboradores envolvidos em qualquer etapa de operações relacionadas a despesas, pagamentos e escrituração contábil devem cumprir com esta política.
LAVAGEM DE DINHEIRO
A empresa conduz suas atividades de acordo com as legislações nacionais e estrangeiras aplicáveis ao combate à Lavagem de Dinheiro e condena toda e qualquer forma de corrupção, direta ou indireta, seja nas suas relações públicas (transações envolvendo o governo, direta ou indiretamente) ou nas suas relações privadas (transações entre companhias privadas sem envolvimento de entidades governamentais).
As práticas de lavagem de dinheiro, são caracterizadas pela finalidade de ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, a movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de atividades criminosas. É considerado o autor do crime quem, com a finalidade de lavar dinheiro:
- Adquire, recebe, troca, negocia, dá ou recebe em garantia, movimenta ou transfere
- Utiliza, na atividade econômica ou financeira, bens, direitos, ou valores provenientes de atividade criminosa
A origem e o destino de bens e valores recebidos devem ser analisados, levando em conta a reputação e a identidade dos terceiros envolvidos, assim como a transparência na condução dos negócios.
Nossos colaboradores estão proibidos de se envolver em qualquer uma dessas atividades, e devem obedecer estritamente às leis contra a lavagem de dinheiro.
CANAIS DE DENÚNCIAS
O Hotline é o canal destinado aos colaboradores e terceiros, para que possam comunicar suspeitas relacionadas aos padrões de conduta e princípios éticos, incluindo potenciais infrações a esta Política.
Se o colaborador identificar ou suspeitar de uma situação que possa caracterizar potencial violação a esta Política, deve entrar em contato imediatamente com o Canal de Denúncias.
O contato pode ser realizado através do canal de comunicação Hotline, por telefone 0800-941-4114 ou pelo site http://bit.ly/ecohotline-brazil.
Caso o denunciante prefira, as denúncias também podem ser enviadas por correios, direcionadas ao Departamento de Compliance, utilizando-se das informações da seguinte etiqueta:
AO DEPARTAMENTO DE COMPLIANCE
Rua Orlando Ferreira, 305 – Machados – Navegantes – SC | CEP 88371-320
O teor do relato deve ser o mais completo possível (indicando dia, local, hora, envolvidos, fato detalhado), a fim de possibilitar eventual processo de apuração, que sempre preservará o sigilo das informações obtidas.
Ao utilizar os canais de comunicação o Colaborador pode escolher o anonimato, se assim preferir. Nenhum colaborador que, de boa-fé, relate uma suspeita de violação às leis, regulamentações e normas internas da empresa deve sofrer represália ou retaliação.
Após a realização da denúncia, não compartilhe informações com quaisquer terceiros, senão com os membros do Departamento de Compliance, de modo que às investigações não sejam comprometidas.
NOTA: não toleramos qualquer ato de corrupção, seja por nosso pessoal, seja por qualquer terceiro atuando em nosso nome.
MEDIDAS DISCIPLINARES
As infrações à lei anticorrupção podem resultar em sérias penalidades para a empresa e para os colaboradores envolvidos, direta ou indiretamente, por práticas de corrupção. Com base nessa política, nas leis anticorrupção e nas políticas internas da empresa, a prática de fraude ou corrupção, ou qualquer violação à presente política, deve sujeitar o infrator a medidas disciplinares, que podem incluir a rescisão do contrato de trabalho ou de prestação de serviços, conforme o caso, além das sanções civis, administrativas e criminais.
Canal de Denúncias – Hotline
A Navship é uma organização com fortes valores de responsabilidade e integridade. Nosso código de conduta e ética nos negócios contém orientações gerais para conduzir negócios com o nível mais alto de ética.
A Navship está comprometida com um ambiente onde a comunicação aberta e honesta seja a regra, e não a exceção. Nós desejamos que você se sinta à vontade para abordar um supervisor ou gerente nos casos em que você acredite que violações de políticas ou padrões tenham ocorrido.
Em situações em que preferir fazer uma denúncia anônima confidencialmente, você será estimulado a usar esta linha direta, hospedada por um provedor de linha direta terceirizada, a EthicsPoint. Você será incentivado a enviar denúncias relativas a violações que constem do nosso Código de Conduta nos Negócios, assim como a solicitar orientação relacionada às políticas e aos procedimentos e a fornecer sugestões e histórias positivas.
As informações fornecidas serão enviadas para nós pelo EthicsPoint de forma totalmente confidencial e anônima, caso você deseje fazê-lo de tal forma. Você tem a nossa garantia de que os seus comentários serão ouvidos.
Consulte o FAQ da EthicsPoint para obter mais informações.
PARA FAZER UMA DENÚNCIA
Você poderá usar qualquer um dos dois métodos a seguir para enviar uma denúncia
- Clique aqui para fazer uma denúncia
OU
- Ligue gratuitamente do Brasil, Estados Unidos, Guam, Porto Rico ou Canadá: 866-925-5161.
Depois que concluir a sua denúncia, você terá atribuído um código exclusivo chamado “chave de denúncia”. Anote a sua chave de denúncia e senha e guarde-as num local seguro. Após 5-6 dias úteis, use a sua chave de denúncia e senha para verificar feedbacks ou perguntas relacionados a sua denúncia.
O EthicsPoint NÃO é um Serviço de Emergência:
Não utilize este site para comunicar eventos que representam uma ameaça imediata à vida ou propriedade. As comunicações enviadas por meio deste serviço podem não receber uma resposta imediata. Se necessitar de assistência de emergência, entre em contato com as autoridades locais.
Igualdade Salarial
Seguindo nosso compromisso com a ética e integridade, estamos em busca contínua por promover um ambiente de trabalho diverso, inclusivo e equitativo, onde todos os nossos colaboradores são valorizados e remunerados de forma justa sem diferenciação por qualquer fator discriminatório.
Apresentamos aqui o relatório gerado pelo Ministério do Trabalho e Emprego juntamente com o Ministério das Mulheres em relação aos salários da empresa referente ao segundo semestre de 2025.
Salientamos que nosso relatório reflete os números totais dos nossos colaboradores que trabalham tanto em regime Onshore quanto Offshore e que na Navship a igualdade de gênero é um princípio fundamental que direciona todas as práticas de recursos humanos.
O mercado de apoio marítimo, por sua natureza de embarque, é caracterizado por ser majoritariamente masculino e voltamos nossos esforços para mudar essa característica dentro da realidade do país e da mão de obra oferecida. Nos orgulhamos muito em ter diversas Oficiais do sexo feminino, incluindo quatro comandantes! Além disso, nosso corpo de funcionários onshore já conta com 42% de mulheres entre cargos profissionais e executivos. Estamos sempre em busca de aperfeiçoamento e se certificando que nossas práticas de remuneração estão de acordo com os Sindicatos de cada categoria e as práticas de mercado para cada tipo de cargo e função.
Nossas contratações não fazem distinção alguma de gênero, idade, etnia, crença ou qualquer outro fator considerado discriminatório. Temos certeza que práticas como essa sempre trarão mais transparência e guiarão as organizações na direção de um mundo profissional justo, diverso, inclusivo e igualitário.
Política de Privacidade
A presente política de privacidade e proteção de dados pessoais tem como finalidade apoiar os titulares de dados no entendimento de como coletamos, armazenamos e protegemos os dados pessoais fornecidos, subsidiando na tomada de decisão do titular ao navegar no website da Navship e nas atividades de tratamentos desempenhadas pela empresa. Esta política se aplica à Navship e deve ser conhecida e observada por todos os seus administradores, colaboradores em suas relações com clientes, terceiros e perante agentes públicos.
Dados pessoais: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável
Dados pessoais sensíveis: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural
Anonimização: a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo; nestas circunstâncias, o anonimato deve ser irreversível
Dado anonimizado: dado relativo ao titular que não possa ser identificado, de forma direta ou indireta, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento
Pseudonimização: processo pelo qual os dados pessoais não mais se relacionam diretamente com uma pessoa identificável, mas que não os tornam anônimos por completo, por ser possível identificar o indivíduo caso analisadas informações complementares sobre ele, as quais são mantidas em separado
Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração
Titular dos Dados (“Titular”): pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento
Controlador de dados: entidade legal que determina os propósitos e meios do tratamento de dados pessoais
Operador de dados: entidade legal que processa dados pessoais em nome do Controlador
Encarregado de dados pessoais (data protection officer – DPO): pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a autoridade nacional de proteção de dados (ANPD)
Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD: Lei de nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, do ordenamento jurídico brasileiro, que está em vigor desde 18 de setembro de 2020
Consentimento válido: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular dos dados concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada
Termos e definições
Autoridade nacional de proteção de dados – ANPD: órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da lei geral de proteção de dados em todo território nacional brasileiro;